Câmara dos Deputados aprova lei que pode anular o processo de suspensão de CNHs com mais de 20 pontos
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou por uma série de mudanças nos últimos dois anos e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi atualizada. O documento passou a ter limite de 40 pontos, e não mais de 20, no período de 12 meses. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados pode fazer com que motorista que tiveram a CNH suspensa antes da nova lei entrar em vigor se beneficiem em alguns casos.
A Comissão aprovou um projeto que assegura a motoristas com processo de suspensão da CNH em andamento por acumularem mais de 20 pontos o direito de terem a penalidade revista. Na prática, a proposta beneficia condutores que ainda estão em processo de suspensão e que acumularam entre 20 e 40 pontos na CNH antes da nova lei começar a valer.